Proteção de Dados

CONSIDERANDO que o Paciente acima indicado contratou os serviços da empresa Labmar Laboratório Médico de Maringá Ltda. (Laboratório Carlos Chagas), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.928.455/0001-04, XV de Novembro, nº 192, Zona 01, CEP 87013-230, na cidade de Maringá, estado do Paraná, telefone nº (44) 3227-8787, endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br (“Controladora”) para a realização de procedimentos médicos e exames clínicos, culminando na elaboração de diagnóstico com base nos resultados de tais procedimentos;

CONSIDERANDO os princípios e cuidados impostos pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e todos os procedimentos adotados pela Controladora, em especial aqueles vinculados aos exames feitos, cujos resultados são, em regra, disponibilizados apenas aos pacientes titulares dos dados sensíveis;

CONSIDERANDO que é do interesse do Paciente titular dos dados que o Terceiro acima indicado realize a coleta dos exames em seu lugar;

Este documento visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Paciente concorda e concede sua permissão expressa para que os resultados do exame ou procedimento acima identificado sejam coletados pelo Terceiro acima indicado, o qual terá, consequentemente, permissão para acessar e manusear os dados sensíveis contidos nos aludidos documentos.

O Terceiro indicado se obriga a manter sigilo e discrição quanto as informações contidas nos resultados entregues, bem como a repassar, integralmente, tais informações ao Paciente de forma segura.

O Paciente compreende que, após a coleta, a Controladora não responderá por qualquer vazamento, incidente, negligência ou descuidado com as informações constantes nos resultados que sejam eventualmente causados pelo Terceiro indicado.

A presente autorização apenas tem validade em relação ao exame ou procedimento acima indicado e não pode ser usada para que o Terceiro colete os resultados de outros exames do Paciente. O Paciente deverá assinar um Termo de Autorização distinto para cada exame a ser retirado por terceiro.

Além disso, esta autorização é válida exclusivamente para o Terceiro indicado pelo Paciente, o qual deverá confirmar sua identidade perante a Controladora através da exibição de documento próprio com foto e da apresentação deste termo assinado pelo Paciente. A entrega dos resultados não será realizada a qualquer um que não seja a pessoa indicada acima, tampouco será realizada a entrega sem a confirmação da identidade do Terceiro perante a Controladora.

Esta autorização poderá ser revogada pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail à Controladora por meio do Encarregado, o qual pode ser contatado através do endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br.

Declarações Preliminares:

O consentimento informado é o registro em prontuário de uma decisão voluntária, por parte do paciente ou de seus responsáveis legais, tomada após um processo informativo e esclarecedor. Visa a autorizar um tratamento ou procedimento médico específico, uma vez anunciados os respectivos riscos, benefícios e possíveis consequências. O consentimento informado é um dever previsto nos artigos 22, 24, 31 e 34 do Código de Ética Médica.

Este documento visa, então, a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Responsável Legal pelo menor (crianças e adolescentes) Titular dos Dados (“Responsável” e “Titular”, especificados e qualificados abaixo) concorda e concede sua permissão expressa para que seja realizado o tratamento e compartilhamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis (“Dados”) do Titular para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Ao assinar o presente termo, o Responsável Legal pelo Titular consente e concorda que a empresa Labmar Laboratório Médico de Maringá Ltda (Laboratório Carlos Chagas), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.928.455/0001-04, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 192, Zona 01, CEP 87013-230, na cidade de Maringá, estado do Paraná, telefone nº (44) 3227-8787, endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br (“Controlador”), tome decisões referentes ao tratamento de seus Dados, bem como realize o tratamento de seus Dados, o que pode envolver operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos referidos dados, nos termos do art. 5º, X e art. 14, da LGPD.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para fins deste termo, considera-se:

1.1.1 Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);
1.1.2 Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD;
1.1.3 Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, nos termos do art. 5º, V, da LGPD;
1.1.4 Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do art. 5º, X, da LGPD;
1.1.5 Crianças: pessoas naturais com até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
1.1.6 Adolescentes: pessoas naturais que possuam entre doze anos completos e dezoito anos incompletos de idade, nos termos do art. 2º do ECA;

2. DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

2.1 O Controlador fica autorizado a realizar operações referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

2.1.1 Nome completo;
2.1.2 Gênero;
2.1.3 Data de nascimento;
2.1.4 Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
2.1.5 Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
2.1.6 Fotografia 3×4;
2.1.7 Estado civil;
2.1.8 Profissão;
2.1.9 Endereço completo;
2.1.10 Nome dos pais e/ou Responsável;
2.1.11 Naturalidade;
2.1.12 Dados de contato (números de telefone, celular, WhatsApp e endereço de e-mail, se houver);
2.1.13 Prontuário e histórico médico;
2.1.14 Laudos médicos e resultados de exames médicos;
2.1.15 Dados relacionados ao seu estado de saúde, como alergias, doenças crônicas, uso continuado de medicação, utilização de próteses, aparelho marca-passo e similares;
2.1.16 Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular ou Responsável e o Controlador, como por meio de ligações telefônicas, WhatsApp, e-mails ou chat de atendimento no site do Controlador;
2.1.17 Dados relacionados ao eventual Convênio e Plano de Saúde mantidos pelo Titular ou em seu benefício, por seu Responsável;
2.1.18 Imagens obtidas por meio de câmeras de segurança no laboratório.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

3.1 O tratamento dos Dados elencados no item 2 deste termo possui as seguintes finalidades específicas:

3.1.1 Possibilitar que o Controlador identifique de forma inequívoca o Titular e execute com segurança os serviços contratados por ele ou por seu Responsável, podendo entrar em contato com o Titular e seu Responsável sempre que necessário. Isso pode ocorrer, por exemplo, para a adequada correspondência do exame coletado com o resultado obtido, bem como para o fornecimento dos resultados ao Titular e seus Responsáveis;
3.1.2 Possibilitar que o Controlador elabore contratos e emita notas fiscais, recibos e cobranças da contraprestação devida pelos serviços prestados ao Titular e seu Responsável;
3.1.3 Garantir que o Titular tenha acesso completo e facilitado aos seus dados médicos unificados em posse do Controlador;
3.1.4 Viabilizar a utilização dos serviços de convênio de planos de saúde e benefícios similares contratados pelo Titular ou em seu benefício, pelo Responsável, perante empresas operadoras de planos de saúde.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1 O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observando sempre os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.

4.2 Em atenção ao princípio da transparência (art. 6º, VI, da LGPD), o Controlador apresenta a seguir as principais formas de compartilhamento de Dados com terceiros – em rol não exaustivo –, as quais devem ser aceitas e compreendidas pelo Titular a fim de viabilizar a prestação de serviço e atividades empreendidas pelo Controlador:

4.2.1 Os Dados do Titular podem ser compartilhados com empresas especializadas na prestação de serviços e concessão de benefícios relacionados a planos de saúde e convênio médico eventualmente contratadas pelo Titular ou em seu benefício, por seu Responsável;
4.2.2 Em atenção à disposição do art. 54 do Código de Ética Médica, os dados clínicos do Titular podem vir a ser compartilhados com seus médicos sempre que estes os solicitarem ou quando os médicos a serviço do Controlador entenderem que o resultado dos exames foi atípico, anormal ou apresentar qualquer aspecto que precise ser comunicado ao médico do Titular visando a garantir sua incolumidade física e tutelar sua saúde;
4.2.3 Os Dados dos Titulares são compartilhados com uma empresa especializada em tecnologia da informação, prestadora de serviço responsável pela manutenção e gerenciamento do funcionamento e estabilidade dos sistemas, aplicativos e bancos de dados internos, realização de backups dos arquivos e pelo gerenciamento de logins e permissões de acesso dentro dos servidores do Controlador;
4.2.4 Os Dados do Titular podem ser compartilhados com outros médicos a fim de que se obtenha uma maior precisão e segurança diagnóstica, após a realização de processo de pseudonimização, bem como para fins educacionais, como utilização em meio letivo e realização de estudos de casos;
4.2.5 Eventualmente, pode ocorrer o compartilhamento de determinados exames com laboratórios de referência terceirizados ou hospitais, a fim de aprimorar a acurácia e celeridade da prestação de serviços aos Titulares ou atender a demandas, procedimentos e exames específicos, o que possibilita o oferecimento de uma maior variedade de exames com maior grau de confiabilidade, qualidade, agilidade e segurança. Estes procedimentos seguem rigidamente as disposições da LGPD e da Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde;
4.2.6 Para garantir uma eliminação completa e segura dos Dados, bem como por se tratarem, por vezes, de materiais hospitalares de eliminação complexa, o Controlador utiliza os serviços de empresas especializadas na eliminação de documentos físicos e materiais hospitalares, em atenção às disposições da LGPD;
4.2.7 Alguns dos Dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços terceirizados especializados em serviços comerciais, responsáveis por realizar relatórios dos exames realizados, em consulta aos médicos e pacientes, a fim de obter feedbacks e aprimorar os serviços prestados, apresentar novidades e novos exames, coletar demandas, sugestões e comentários, etc.
4.2.8 Por fim, o laboratório dispõe de câmeras que gravam o interior e arredores do laboratório o tempo todo, visando a maximizar a segurança dentro do laboratório. Diante da eventual ocorrência de delito, infração penal, contravenções ou qualquer ato que exija a investigação dos responsáveis com auxílio das autoridades competentes, as capturas de imagem – que podem conter imagens do Titular – podem ser compartilhadas com as autoridades competentes, a fim de auxiliar nas investigações e diligências relacionadas à ocorrência e maximizar a segurança dentro do estabelecimento do Controlador, caso solicitadas.

5. SEGURANÇA DOS DADOS

5.1 O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas, gerenciais e administrativas adequadas para resguardar a confidencialidade e integridade dos Dados, bem como protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.1.1 Muito embora o Controlador se utilize de todas as medidas razoáveis para proteger as informações pessoais contidas nos seus servidores e garantir a máxima segurança possível, não é possível garantir a absoluta inviolabilidade de todas as informações e dados fornecidos, na medida em que não há, atualmente, métodos 100% seguros e impenetráveis de armazenamento de informação. É possível, ainda, que os dados fornecidos sejam interceptados por terceiros durante a transmissão.

5.2 O Controlador empreenderá os melhores esforços no sentido de exigir de todos os agentes terceirizados que venham a ter acesso lícito aos Dados a observância de todas as medidas de segurança, técnicas, gerenciais e administrativas e o acatamento à todas as boas práticas, acautelamentos e cuidados implementados pelo Controlador a fim de garantir a conservação e integridade dos Dados eventualmente compartilhados.

5.3 Em atenção e conformidade ao art. 48 da LGPD, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

6.1 O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.

6.1.1 Dados pessoais anonimizados (aqueles em que o titular não possa mais ser identificado, em processo irreversível) poderão ser mantidos por período indefinido.

7. DIREITOS DO TITULAR

7.1 O Titular tem direito de obter do Controlador, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento:

7.1.1 A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, I, da LGPD;
7.1.2 Acesso aos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, II, da LGPD;
7.1.3 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, nos termos do art. 18, III, da LGPD;
7.1.4 Eliminação dos seus dados pessoais, resguardadas as hipóteses previstas no art. 16 da LGPD , nos termos do art. 18, IV e VI, da LGPD;
7.1.5 Anonimização de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;
7.1.6 Bloqueio do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;
7.1.7 Portabilidade de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, V, da LGPD;
7.1.8 Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais são realizadas eventual compartilhamento de dados, nos termos do art. 18, VII, da LGPD;
7.1.9 Direito a não consentir com o fornecimento de dados e as informações sobre as consequências dessa negativa, nos termos do art. 18, VIII, da LGPD;
7.1.10 Direito de revogar o consentimento previamente concedido ao tratamento de dados, nos termos dos arts. 8º, §5º e 18, IX, da LGPD;
7.1.11 Direito de peticionar contra o Controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD;
7.1.12 Direito de não se sujeitar a, ou solicitar revisões de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo profiling, nos termos do art. 20 da LGPD.

7.2 Os direitos previstos nas cláusulas 8.1.1 a 8.1.10 devem ser feitos mediante requerimento expresso do Titular ou de seu representante legalmente constituído e direcionados à Controladora, devidamente qualificada nas declarações preliminares deste Termo, por meio do Encarregado, o qual pode ser contatado através do endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br.

8. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

8.1 Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular ou Responsável, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora através do Encarregado – já mencionado no item 7.2 deste termo.

8.1.1 Fica o Titular e seu Responsável cientes, contudo, de que a revogação do consentimento não acarretará na eliminação automática de todos os Dados elencados no item 1.1 dos bancos de dados do Controlador, na medida em que sua manutenção pode se fazer necessária para: o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (art. 7º, II, da LGPD), a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o Titular, a seu pedido (art. 7º, V, da LGPD), o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD), proteção da vida ou incolumidade física do Titular ou de terceiro (art. 7º, VII, da LGPD), tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços da saúde ou autoridade sanitária (art. 7º, VIII, da LGPD) ou para atender os legítimos interesses do Controlador (art. 7º, IX, da LGPD).

CONSIDERANDO que a empresa Labmar Laboratório Médico de Marin-gá Ltda (Laboratório Carlos Chagas), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.928.455/0001-04, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 192, Zona 01, CEP 87013-230, na cidade de Maringá, estado do Paraná, telefone nº (44) 322-8787, endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br (“Controlador”) já possui permissão para realizar operações de tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis (“Dados”) do Titular;

CONSIDERANDO todos os princípios e cuidados impostos pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) aos Controladores e Operadores de Dados;

CONSIDERANDO que o processo de pseudonimização, nos termos do art. 13, §4º, da LGPD, é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo Controlador em ambiente controlado e seguro;

O Titular declara, por meio deste termo, de forma livre, informada e inequívoca, que o Controlador tem permissão para utilizar seus Dados para fins educacionais, como utilização em meio letivo e realização de estudos de casos, bem como para realizar análises estatísticas sobre os serviços prestados, elaborar estratégias comerciais e campanhas de marketing, coletar feedback de médicos sobre os exames realizados pelo laboratório e realizar relatórios sobre contatos com médicos, desde que estes passem, antes, por processo de pseudoniminzação, em conformidade com a LGPD.

O Titular também consente que seus dados sejam eliminados por empre-sa terceirizada especializada, desde que passem pelo referido processo de pseudonimização, anonimização ou outro mecanismo de segurança que impeça que tal empresa tenha acesso a seus dados.

O Titular tem ciência de todos os direitos que possui sobre os seus dados, os quais estão dispostos no art. 18 da LGPD e foram devidamente especificados no Termo para Tratamento e Compartilhamento de Dados com Terceiros – assinado previamente pelo Titular para permitir o tratamento de seus Dados pelo Controlador – e na Cartilha sobre proteção de dados pessoais para pacientes do Laboratório Carlos Chagas.

O Titular entende, ainda, que a utilização de seus Dados para fins comerci-ais e estatísticos não significa divulgação ou compartilhamento de seus dados com terceiros, tampouco implica em qualquer prejuízo à segurança, integridade e inviolabilidade dos Dados sob responsabilidade do Controlador.

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momen-to, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador por meio do Encarregado, o qual pode ser contatado através do endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br.

CONSIDERANDO que o Paciente acima indicado contratou os serviços da empresa Labmar Laboratório Médico de Maringá Ltda. (Laboratório Carlos Chagas), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.928.455/0001-04, XV de Novembro, nº 192, Zona 01, CEP 87013-230, na cidade de Maringá, estado do Paraná, telefone nº (44) 3227-8787, endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br (“Controladora”) para a realização de procedimentos médicos e exames clínicos, culminando na elaboração de diagnóstico com base nos resultados de tais procedimentos;

CONSIDERANDO os princípios e cuidados impostos pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), e todos os procedimentos adotados pela Controladora, em especial aqueles vinculados aos exames feitos, cujos resultados são, em regra, disponibilizados apenas aos pacientes titulares dos dados pessoais sensíveis;

CONSIDERANDO que o Paciente é pessoa idosa (ou seja, maior de 60 anos, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003) ou se encontra diante de circunstâncias que o impedem de coletar os resultados dos exames e procedimentos realizados pessoalmente;

CONSIDERANDO que é do interesse do Paciente titular dos dados que o Terceiro acima indicado realize a coleta dos exames em seu lugar;

Este documento visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Paciente concorda e concede sua permissão expressa para que todos os resultados de seus exames sejam coletados pelo Terceiro acima indicado, o qual terá, consequentemente, permissão para acessar e manusear os dados sensíveis contidos nos aludidos documentos. Caso o Paciente deseje que o Terceiro indicado colete apenas o resultado de um único exame, deverá assinar um Termo de Autorização distinto e específico.

O Terceiro indicado se obriga a manter sigilo e discrição quanto as informações contidas nos resultados entregues, bem como a repassar, integralmente, tais informações ao Paciente de forma segura.

O Paciente compreende que, após a coleta, a Controladora não responderá por qualquer vazamento, incidente, negligência ou descuidado com as informações constantes nos resultados que sejam eventualmente causados pelo Terceiro indicado.

Além disso, esta autorização é válida exclusivamente para o Terceiro indicado pelo Paciente, o qual deverá confirmar sua identidade perante a Controladora através da exibição de documento próprio com foto e da apresentação deste termo assinado pelo Paciente. A entrega dos resultados não será realizada a qualquer um que não seja a pessoa indicada acima, tampouco será realizada a entrega sem a confirmação da identidade do Terceiro perante a Controladora.

Esta autorização poderá ser revogada pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail à Controladora por meio do Encarregado, o qual pode ser contatado através do endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br.

Declarações Preliminares:

O consentimento informado é o registro em prontuário de uma decisão voluntária, por parte do paciente ou de seus responsáveis legais, tomada após um processo informativo e esclarecedor. Visa a autorizar um tratamento ou procedimento médico específico, uma vez especificados os respectivos riscos, benefícios e possíveis consequências. O consentimento informado é um dever previsto nos artigos 22, 24, 31 e 34 do Código de Ética Médica.

Este documento visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos Dados Pessoais (“Titular”, especificado e qualificado abaixo) concorda e concede sua permissão expressa para que seja realizado o tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis (“Dados”) para finalidade específica – qual seja, a integral prestação de serviço contratado –, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Paralelamente, com o intuito de trazer maior transparência e clareza ao processo de tratamento de dados, o titular terá acesso à uma cartilha de orientações (a “Cartilha”), disponível no site do Laboratório Carlos Chagas.

Na Cartilha, constam todas as especificações e orientações a respeito dos processos de tratamento de dados promovido pelo Controlador, além de informações e esclarecimentos adicionais. A Cartilha, portanto, é parte integrante deste documento e sua leitura e compreensão pelo Titular é indispensável.

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa Labmar Laboratório Médico de Maringá Ltda (Laboratório Carlos Chagas), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.928.455/0001-04, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 192, Zona 01, CEP 87013-230, na cidade de Maringá, estado do Paraná, telefone nº (44) 3227-8787, endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br (“Controlador”), tome decisões referentes ao tratamento de seus Dados, bem como realize o tratamento de seus Dados, o que pode envolver operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos referidos dados, nos termos do art. 5º, X, da LGPD – práticas essas necessárias à prestação de serviços contratada.

1. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

1.1 O Controlador fica autorizado a realizar operações referentes ao tratamento de todos os Dados a que tiver acesso por ocasião da relação tida com o Titular, observadas as seguintes finalidades:

1.1.1 Possibilitar que o Controlador identifique de forma inequívoca o Titular e execute com segurança os serviços contratados por ele, podendo entrar em contato com o Titular sempre que necessário;
1.1.2 Possibilitar que o Controlador elabore contratos e emita notas fiscais, recibos e cobranças da contraprestação devida pelos serviços prestados ao Titular;
1.1.3 Garantir que o Titular tenha acesso completo e facilitado aos seus dados médicos unificados em posse do Controlador;
1.1.4 Viabilizar a utilização dos serviços de convênio de planos de saúde e benefícios similares contratados pelo Titular perante empresas operadoras de planos de saúde.

2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

2.1 O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observando sempre os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.

2.2 Em atenção ao princípio da transparência (art. 6º, VI, da LGPD), o Controlador apresenta a seguir as principais formas de compartilhamento de Dados com terceiros – em rol não exaustivo –, as quais devem ser aceitas e compreendidas pelo Titular a fim de viabilizar a prestação de serviço e atividades empreendidas pelo Controlador:

2.2.1 Os Dados do Titular podem ser compartilhados com empresas especializadas na prestação de serviços e concessão de benefícios relacionados a planos de saúde e convênio médico eventualmente contratadas pelo Titular;
2.2.2 Em atenção à disposição do art. 54 do Código de Ética Médica, os dados clínicos do Titular podem vir a ser compartilhados com seus médicos sempre que estes os solicitarem ou quando os médicos a serviço do Controlador entenderem que o resultado dos exames foi atípico, anormal ou apresentar qualquer aspecto que precise ser comunicado ao médico do Titular visando a garantir sua incolumidade física e tutelar sua saúde;
2.2.3 Os Dados dos Titulares são compartilhados com uma empresa especializada em tecnologia da informação, prestadora de serviço responsável pela manutenção e gerenciamento do funcionamento e estabilidade dos sistemas, aplicativos e bancos de dados internos, realização de backups dos arquivos e pelo gerenciamento de logins e permissões de acesso dentro dos servidores do Controlador;
2.2.4 Os Dados do Titular podem ser compartilhados com outros médicos a fim de que se obtenha uma maior precisão e segurança diagnóstica, após a realização de processo de pseudonimização, bem como para fins educacionais, como utilização em meio letivo e realização de estudos de casos;
2.2.5 Eventualmente, pode ocorrer o compartilhamento de determinados exames com laboratórios de referência terceirizados ou hospitais, a fim de aprimorar a acurácia e celeridade da prestação de serviços aos Titulares ou atender a demandas, procedimentos e exames específicos, o que possibilita o oferecimento de uma maior variedade de exames com maior grau de confiabilidade, qualidade, agilidade e segurança. Estes procedimentos seguem rigidamente as disposições da LGPD e da Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde;
2.2.6 Para garantir uma eliminação completa e segura dos Dados, bem como por se tratarem, por vezes, de materiais hospitalares de eliminação complexa, o Controlador utiliza os serviços de empresas especializadas na eliminação de documentos físicos e materiais hospitalares, em atenção às disposições da LGPD;
2.2.7 Alguns dos Dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços terceirizados especializados em serviços comerciais, responsáveis por realizar relatórios dos exames realizados, em consulta aos médicos e pacientes, a fim de obter feedbacks e aprimorar os serviços prestados, apresentar novidades e novos exames, coletar demandas, sugestões e comentários, etc.
2.2.8 Por fim, o laboratório dispõe de câmeras que gravam o interior e arredores do laboratório o tempo todo, visando a maximizar a segurança dentro do laboratório. Diante da eventual ocorrência de delito, infração penal, contravenções ou qualquer ato que exija a investigação dos responsáveis com auxílio das autoridades competentes, as capturas de imagem – que podem conter imagens do Titular – podem ser compartilhadas com as autoridades competentes, a fim de auxiliar nas investigações e diligências relacionadas à ocorrência e maximizar a segurança dentro do estabelecimento do Controlador, caso solicitadas.

3. SEGURANÇA DOS DADOS

3.1 O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas, gerenciais e administrativas adequadas para resguardar a confidencialidade e integridade dos Dados, bem como protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

3.1.1 Muito embora o Controlador se utilize de todas as medidas razoáveis para proteger as informações pessoais contidas nos seus servidores e garantir a máxima segurança possível, não é possível garantir a absoluta inviolabilidade de todas as informações e dados fornecidos, na medida em que não há, atualmente, métodos 100% seguros e impenetráveis de armazenamento de informação. É possível, ainda, que os dados fornecidos sejam interceptados por terceiros durante a transmissão.

3.2 O Controlador empreenderá os melhores esforços no sentido de exigir de todos os agentes terceirizados que venham a ter acesso lícito aos Dados a observância de todas as medidas de segurança, técnicas, gerenciais e administrativas e o acatamento à todas as boas práticas, acautelamentos e cuidados implementados pelo Controlador a fim de garantir a conservação e integridade dos Dados eventualmente compartilhados.

3.3 Em atenção e conformidade ao art. 48 da LGPD, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

4. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

4.1 O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.

4.1.1 Dados pessoais anonimizados (aqueles em que o titular não possa mais ser identificado, em processo irreversível) poderão ser mantidos por período indefinido.

5. DIREITOS DO TITULAR

5.1 Será garantido ao Titular o exercício de todos os direitos estabelecidos pela legislação vigente a respeito de proteção de dados, em especial aqueles dispostos no bojo da LGPD – devidamente enumerados na Cartilha.

5.1.1 Os direitos estabelecidos pela LGPD devem ser exercidos mediante requerimento expresso do Titular ou de seu representante legalmente constituído e direcionados ao Controlador, devidamente qualificada nas declarações preliminares deste Termo por meio do Encarregado, o qual pode ser contatado através do endereço de e-mail protecaodedados@labchagas.com.br.

6. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

6.1 Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador através do Encarregado – já mencionado no item 5.1.1 deste termo.

6.1.1 Contudo, fica o Titular ciente de que a revogação do consentimento não acarretará na eliminação automática de todos os Dados incluídos nos bancos de dados do Controlador, na medida em que sua manutenção pode se fazer necessária para: o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (art. 7º, II, da LGPD), a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o Titular, a seu pedido (art. 7º, V, da LGPD), o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD), proteção da vida ou incolumidade física do Titular ou de terceiro (art. 7º, VII, da LGPD), tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços da saúde ou autoridade sanitária (art. 7º, VIII, da LGPD) ou para atender os legítimos interesses do Controlador (art. 7º, IX, da LGPD).